Normatização e Legislação da LGPD

Portaria nº02/SMTI/SGG/2022 - Institui Grupo de Trabalho de Proteção de Dados
destinado à elaboração de estudos e de propostas votadas à adequação da Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa – SMTI à
Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências.

Acordao 1384/2022 - TCU - LGPD em Orgão Públicos - Relatório de auditoria para avaliar as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais.

Portaria nº 03/ SMTI/SGG/2022
Designa o servidor ERIC ZANOVELLO para atuar como Encarregado de Proteção de Dados junto a Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa – SMTI à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências.

Portaria nº03/SMTI/SGG/2022

“Regulamenta a adoção de formatos abertos de arquivos para a criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos no âmbito dos poderes públicos e entidades a eles ligadas.”

Decreta nº13682 de 04 de novembro de 2014.

"Institui normas e procedimentos para a Coleta, Armazenagem e destinação final de eletrodomésticos e produtos eletroeletrônicos considerados como lixo tecnológico, no âmbito do Município de Porto Velho".

Lei nº 2.138/2014 de 26 de março de 2014.

“Dispõe sobre a utilização de programas abertos de informática pela Administração Pública Municipal de Porto Velho, bem como sobre a adoção de formatos abertos de arquivos para a criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos no âmbito do poder público Municipal e entidades a ele ligadas, e dá outras providências”.

Lei nº 2.110 ,DE 11 de dezembro de 2013.

Normatiza a obrigatoriedade de prévia designação das especificações de equipamentos de informática e procedimentos para o recebimento destes, independente da forma de aquisição, no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Velho.

Portaria nº 042/DIAT/ASTEC/SEMAD de 26 de janeiro de 2010.