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Pedidos e Reclamações LGPD

Superintendencia Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa

Para fazer reclamações, em atenção ao art. 41, §2º, I da Lei nº 13.709/2018, Ouvidoria

Coordenadoria Geral do Município

Para fazer reclamações, em atenção ao art. 41, §2º, I da Lei nº 13.709/2018, clique aqui.

Secretaria Municipal de Reguralização Fundiária, Habitação e Urbanismo - SEMUR

Para solicitar confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais, nos termos do art. 19, II da Lei nº 13.709/2018, clique aqui.

Para fazer reclamações, em atenção ao art. 41, §2º, I da Lei nº 13.709/2018, clique aqui.

Atualizado em 22/08/2022 13:18:13



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