No Brasil temos diversas leis e regulamentos que, de alguma forma, tratam dos direitos do cidadão em relação à proteção de dados e ao seu direito à privacidade, nos mais diversos segmentos de atividades:
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Similares
● Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
●Decreto n. 10.747, de 26 de agosto de 2020 (Estrutura Regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD)
●General Data Protection Regulation - Lei Européia de Proteção de Dados (GDPR)
Leis e Regulamentos Pertinentes
●Projeto de Lei nº2338/2023 (Dispõe obre o uso da Inteligência Artificial no Brasil)
●Portaria SGD/MGI nº 852, de 28 de Março de 2023 (Dispõe sobre o Programa de Privacidade e Segurança da Informação - PPSI)
●Lei Federal nº14129, 29 de Março de 2021 (Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.)
●Instrução Normativa SGD/ME Nº 117, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.)
●Lei n. 13.460, de 26 de Junho de 2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.)
●Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
●Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
●Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Habeas Data)
● Decreto n. 10.222, de 5 de fevereiro de 2020 (Estratégia Nacional de Segurança Cibernética)
● Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016 (Política de Dados Abertos do Governo Federal)
● Lei n. 12.414, de 9 de junho de 2011 (Consulta de cadastro positivo para fins de crédito)
● Resolução BACEN n. 4.658 (Política de segurança digital para instituições financeiras)
● Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013 (Comércio eletrônico)
● Lei n. 12737, de 30 de novembro de 2012 (Tipificação criminal para delitos de informática)
● Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008 (Serviço de Atenção ao Consumidor)
● Decreto n. 6.135, de 26 de junho de 2007 (Cadastro de programas sociais e intercâmbio de dados entre órgãos do Estado)
● Resolução n. 1.821/2007 do CFM (Digitalização e guarda de prontuários médicos)
● Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
●Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001 (Sigilo das operações das instituições financeiras)
●Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000 (Alteração e criação de dados falsos em sistemas da administração pública)
●Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996 (Interceptações telefônicas)
●Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
●Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
●Constituição da República Federativa do Brasil de 1988(Art. 5 - XII)
●Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019(Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22)
●Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
Resoluções Internas (Lei , decretos , portarias...)
●Decreto nº 19.173, de 21 de Julho de 2023. - Dispõe sobre regulamentação da Lei Federal nº14.129/2021, de 29 de março de 2021, instituindo no âmbito da Administração Direta o Programa Municipal de Governo Digital.
●Decreto nº 19.145, de 14 de Julho de 2023. - Institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Porto Velho.
● Regulamento LGPD na Prefeitura Municipal de Porto Velho (Decreto n°18.310 de 1º de agosto de 2022 - Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Porto Velho )
● Lei Complementar n°864 de 24 de agosto de 2021 (Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências. )
●Decreto Municipal n°17.672, de 15 de outubro de 2021 (Dispõe sobre a implantação e normatização do processo de solicitações eletrônicas (abertura de chamados), no que se refere a tecnologia da informação e comunicação de dados via Sistema GLPI, no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Velho)
●Decreto Municipal n°16.589, de 10 de março de 2020 (Altera dispositivo do Decreto nº 14.760 de 15 de setembro de 2017)
● Decreto Municipal n°14.760, de 15 de setembro de 2017 (Sistema de Controle de Frenquencia por meio de Ponto Eletronico....)
Atualizado em 20/07/2023 09:36:00
