Dispõe sobre a utilização de programas abertos de informática pela Administração Pública Municipal de Porto Velho, bem como sobre a adoção de formatos abertos de arquivos para a criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos no âmbito do poder público Municipal e entidades a ele ligadas, e dá outras providências. - https://www.portovelho.ro.gov.br/uploads/docman/lei_n_2.110_de_11.12.2013.pdf
Atualizado em 11/12/2013 15:35:15