“Regulamenta no âmbito do Município de Porto Velho a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências”
Link de acesso : https://www.portovelho.ro.gov.br/uploads/docman/decreto_n_13.974-15_de_27.08.2015.pdf
