Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Link da Lei => http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm
Atualizado em 08/07/2019 11:18:11
