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Decreto nº 19.173, de 21 de julho de 2023
Dispõe sobre regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, instituindo no âmbito da Administração Direta o Programa Municipal de Gov

21/Jul/2023 - 00:00

Fonte: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - Decreto nº 19.173, de 21 de julho de 2023

Atualizado em 21/07/2023 00:00:00

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