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Resolução nº005/2023/GAB, 25 de Setembro de 2023
Dispõe sobre o Programa de Privacidade de Dados Pessoais(PPDP)

25/Set/2023 - 00:00

Resolução nº005/2023/GAB, 25 de Setembro de 2023 - Dispõe sobre o Programa de Privacidade de Dados Pessoais(PPDP , e a definição das diretrizes de tratamento e publicização de dados pessoais pela Secretaria Municipal de FAzenda (SEMFAZ) e dá outras providências.

Atualizado em 25/09/2023 00:00:00

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