Termo de Uso

Cadastro e Emissão de Carteira TEA

O portal da SEMASF é uma plataforma que oferece os seguintes serviços: (Cadastro e Emissão de Carteira TEA).
Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização a você.

Para acessar nossas funcionalidades, precisaremos dos seguintes dados: dados pessoais de acordo com o Art. 5º – inciso I :

Requerente: Nome Completo , Documento de identificação civil , endereço residencial e Telefone e e-mail do requerente ou do cuidador

Beneficiado: Nome completo, filiação , documento de identificação civil (CPF ou RG) e data de nascimento. | de acordo com o Art.5º inciso II – Laudo Médico com CID , nível do TEA e Foto.

Pedimos que você sempre mantenha as suas informações pessoais atualizadas. Você também concorda que irá manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros, e não permitirá que a sua conta na SEMASF seja usada por outras pessoas. Dessa forma, o usuário responsabiliza-se por todas as ações realizadas em sua conta.
Lembre-se que, a partir do seu cadastro em nossa plataforma, você será titular de uma conta que somente poderá ser acessada por você. Caso a SEMASF detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, por usuários que, por exemplo, não possuem a idade mínima permitida, essa conta será automaticamente deletada. Lembramos que a sua senha de acesso é intransferível e não deverá ser compartilhada com terceiros.

Importante frisar que para utilizar o site da SEMASF, você deverá ter pelo menos 18 (dezoito) anos. Caso você tenha idade inferior, você poderá utilizar nossa plataforma desde que com a supervisão dos seus pais ou responsáveis legais e desde que eles tenham concordado com nossos Termos de Uso.

A partir dos dados acima, você poderá:

• Emissão de Carteira Digital;
• Garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social;
• Politicas públicas;
• Programas do Governo Federal para atendimento ao TEA e família.

Os conteúdos disponibilizados em nosso Portal são fruto de muito trabalho! Por isso, pertencem exclusivamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF

Dessa forma, o usuário não poderá adquirir nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdos oferecidos em nosso portal, exceto quando haja nossa expressa autorização.

Por fim, lembramos que ao usuário é vedado o download de nosso conteúdo com o intuito de armazená-lo em banco de dados próprio, visando oferecer para terceiro para quaisquer fins.

Foi nomeado como nosso encarregado de dados a Servidora Marcele Noboa dos Santos, Matrícula: 191065 - PORTARIA Nº185/ASTEC/SEMASF/2024 - 15/07/2024 . Assim, ele está apto a exercer todas as funções e atribuições do cargo, previstas na LGPD.

E-mail: dpo.semasf@portovelho.ro.gov.br

Você é exclusivamente responsável pelo uso do portal eletrônico da SEMASF e deverá respeitar as regras deste Termos de Uso, bem como a legislação aplicável.

A SEMASF, parceiros comerciais ou colaboradores não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem do acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar nosso portal eletrônico.

Diante das características ao ambiente online, a SEMASF não poderá ser responsabilizada por eventuais interrupções ou suspensões de conexão ou falhas das mais diversas naturezas, inclusive humanas no processamento das informações.

Assim, a INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET OU A NOSSA PLATAFORMA, ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA E QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES DA SEMASF NÃO SERÃO CONSIDERADAS NOSSA RESPONSABILIDADE.

Nas ocasiões permitidas por lei, a SEMASF e os seus parceiros não serão responsáveis por perda de dados ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.

Destarte, é de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

Saiba que é possível que a SEMASF possa conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas. Contudo, a SEMASF não endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários dessas plataformas, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões.

Assim, a SEMASF recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de todos os sites de terceiros ou serviço que o usuário vier a visitar ou utilizar.

Nas ocasiões em que a SEMASF facilita a sua interação com prestadores terceiros independentes isso não significa que nós endossamos qualquer afirmação ou atitude tomada por essas pessoas.

Nessas situações, a SEMASF é mera facilitadora da transação entre você e tais terceiros, não podendo ser responsável pelo fornecimento de bens ou serviços prestados por terceiros.

• Manter suas informações atualizadas;
• Não compartilhar seu login e senha de acesso com terceiros;
• Acessar nosso site apenas de dispositivos seguros; Nos informar caso perceba que outra pessoa utilizou sua conta.
• Deve ter no mínimo de 8(oito) dígitos
• Utilize 1(uma) letra maiúscula,2 (uma) letras minúsculas , 2(dois) numeral e mínimo de 3(três)caracteres especiais(@$%*!;);
• Evite utilizar data de nascimento, número de telefone, nomes, placa do carro ou afins;
• Não crie uma senha sequencial (exemplo: 12345678)
• Não defina uma nova senha parecida com a anterior

Você é responsável pelo uso de nosso Portal e deverá respeitar as regras deste Termos de Uso, bem como a legislação aplicável – Lei Federal 13.977 de 8/01/2020 e Lei Complementar- DL nº864 de 24/08/2021

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF não poderá ser responsabilizada por eventuais falhas das mais diversas naturezas, inclusive humanas, no processamento das informações;

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Ao acessar nosso site, você poderá ser redirecionado para sites de parceiros e deverá respeitar os seus próprios Termos de Uso.

Este documento é regido e deve ser interpretado conforme as leis e atos normativos que compõem o ordenamento jurídico brasileiro. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto velho, RO, como o competente para dirimir eventuais questões oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro.

Termo de Uso em PDF => Clique aqui

Versão 2.0 de 06/11/2024 às 09:51

Versão 1.0 de 28/03/2023 às 12:38